Rio de Janeiro, 26/9/2017
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Legislação Urbana (FAU603)
Noções de Direito. A política urbana nas Constituições Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal e Plano Diretor. Aspectos jurídicos do uso do solo e o solo criado. Instrumentos legais de intervenção urbana. Os Regulamentos-Leis de parcelamento da Terra, zoneamento, edificações e construções e de licenciamento e fiscalização. O tombamento e a preservação histórica. A administração municipal, seus princípios e deveres. O orçamento municipal.
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